Rol da ANS é Exemplificativo (Lei 14.454/2022): Por Que o Plano Não Pode Negar Tratamento Fora da Lista

Desde a sanção da Lei Federal nº 14.454/2022, o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) deixou de ter caráter taxativo estrito, consolidando-se a natureza exemplificativa mitigada da lista. Isso significa que as operadoras de planos de saúde não podem negar tratamentos, exames, cirurgias ou medicamentos pelo simples fato de não estarem explicitados no rol da agência, desde que preenchidos os requisitos técnicos de medicina baseada em evidências. Pacientes em Curitiba e em todo o Brasil encontram no Poder Judiciário respaldo seguro para reverter negativas fundamentadas nessa justificativa ultrapassada.

O que mudou com a Lei 14.454/2022 sobre o Rol da ANS?

Resposta direta: A Lei 14.454/2022 alterou a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98) para estabelecer expressamente que o Rol da ANS serve apenas como referência básica de cobertura, e não como lista fechada de procedimentos obrigatórios.

Antes da lei, as operadoras tentavam se apoiar em julgamentos isolados para recusar qualquer tecnologia médica mais moderna que ainda não tivesse passado pelo lento processo burocrático de atualização da ANS.

Com a nova legislação, o artigo 10, §§ 12 e 13 da Lei 9.656/1998 define que, caso o tratamento prescrito pelo médico não esteja contemplado no Rol da ANS, a cobertura deve ser autorizada pelo plano, desde que:

Exista comprovação da eficácia clínica do tratamento à luz da medicina baseada em evidências científica; ou
Haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacional (como a CONITEC) ou de entidades internacionais de saúde reconhecidas (como FDA, EMA ou NICE).

Quais procedimentos fora do rol são frequentemente liberados na Justiça?

Resposta direta: Entre os procedimentos fora do rol mais comumente deferidos por liminares na Justiça do Paraná estão cirurgias por videolaparoscopia/robótica, exames de sequenciamento genético (NGS), terapias comportamentais para autismo (método ABA), medicamentos imunobiológicos e tratamentos oncológicos modernos.

A evolução da medicina ocorre em velocidade muito superior à capacidade da agência reguladora de atualizar suas resoluções normativas. Por essa razão, tratamentos consolidados internacionalmente e com respaldo da literatura médica especializada são rotineiramente garantidos pelos juízes de Curitiba:

Terapias Multidisciplinares para TEA (Autismo): Terapias sem limite de sessões pelos métodos ABA, Denver, Integração Sensorial e Bobath.
Exames Genéticos e Moleculares: Painéis genéticos de alta precisão (como FoundationOne e Oncotype DX) para direcionamento de terapias-alvo em câncer.
Radioterapia Avançada: Radioterapia com modulação de intensidade (IMRT) e radiocirurgia estereotáxica.
Cirurgias Minimamente Invasivas: Procedimentos laparoscópicos e robóticos para câncer de próstata, endometriose profunda e patologias cardíacas.

Como comprovar que o tratamento fora do rol tem eficácia científica?

Resposta direta: A comprovação é feita por meio de um relatório médico fundamentado elaborado pelo médico assistente, acompanhado de artigos científicos, diretrizes de sociedades médicas de especialidade (ex: Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica) ou aprovações por agências internacionais.

Para instruir uma ação com pedido de liminar perante as Varas Cíveis de Curitiba, a assessoria jurídica atua em conjunto com a equipe médica para estruturar a prova técnica:

Laudo médico detalhado explicitando o porquê de os tratamentos previstos no rol tradicional já terem sido tentados sem sucesso (falha terapêutica) ou serem contraindicados para aquele paciente;
Citação de estudos clínicos randomizados e diretrizes clínicas nacionais e internacionais;
Registro sanitário do medicamento ou dispositivo na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

O plano de saúde pode oferecer um tratamento mais antigo em substituição?

Resposta direta: Não. O plano de saúde não pode substituir a conduta médica indicada por uma técnica mais barata ou obsoleta. A escolha terapêutica é ato privativo do médico que acompanha o paciente.

O Superior Tribunal de Justiça já fixou em inúmeros precedentes que compete exclusivamente ao médico e ao paciente a decisão sobre a técnica mais eficaz e segura. A imposição de tratamentos alternativos pelas operadoras fere a dignidade do paciente e viola a relação de confiança médico-paciente.

Perguntas Frequentes sobre Rol da ANS (FAQ)

A Lei 14.454/2022 se aplica a todos os planos de saúde?

Sim. A lei tem eficácia plena e vincula todos os planos de saúde regulamentados pela Lei 9.656/98, sejam eles individuais, familiares, coletivos por adesão ou coletivos empresariais, em todo o território nacional.

Medicamento sem registro na ANVISA pode ser coberto pelo plano?

Em regra, o STJ (Tema 990) exige registro na ANVISA para fornecimento pelo plano de saúde. Contudo, medicamentos importados sem registro podem ser admitidos em situações excepcionais de emergência para doenças raras com autorização expressa de importação pela ANVISA.

Quanto tempo demora a análise da liminar para tratamento fora do rol em Curitiba?

Diante da apresentação da documentação médica completa demonstrando a urgência e o respaldo científico, os magistrados no Paraná costumam deferir a liminar no prazo de 24 a 48 horas.

O que a operadora pode fazer para tentar derrubar a liminar?

A operadora pode recorrer por meio de Agravo de Instrumento ao TJPR. No entanto, com uma defesa técnica sólida e fundamentação médica robusta, as decisões liminares favoráveis aos pacientes costumam ser mantidas pelas Câmaras Cíveis.